LubriGestão

Termos de Uso e Contrato de Licença

Versão 2026-10-16.2. Aceitos eletronicamente na assinatura.

1. Aceite e validade

  1. Estes Termos de Uso e Contrato de Licença ("Termos") regulam o uso do sistema LubriGestão, fornecido por Júlio Vinícius da Silva Santos, CPF nº ***.304.339-**, com sede em Itajaí - SC ("Fornecedor"), contato pelo e-mail acesso@sistemagestaouniao.com.br e WhatsApp (47) 99275-4071, à empresa que faz a assinatura ("Cliente").
  2. Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" e concluir a assinatura, o Cliente declara que leu, entendeu e aceita todas as cláusulas, e que a pessoa que faz a assinatura tem poderes para representar a empresa.
  3. O aceite eletrônico tem a mesma validade de um contrato assinado em papel (Código Civil, art. 107, e Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). O Fornecedor registra a data, a hora, o endereço IP, o navegador, a versão destes Termos e a impressão digital (SHA-256) do texto aceito, e pode usar esse registro como prova.
  4. Quem não concordar com estes Termos não deve assinar nem usar o sistema.

2. O que é contratado

  1. Licença de uso do LubriGestão pela internet (software como serviço), não exclusiva, intransferível, sem direito de sublicenciar, válida enquanto a assinatura estiver ativa e paga.
  2. O Cliente recebe uma instalação própria, com banco de dados separado, e os módulos do plano contratado. As funções de cada plano estão descritas na página de assinatura.
  3. A licença é só de uso. O Cliente não compra o sistema, o código, o catálogo técnico nem qualquer parte deles.

3. Preço, cobrança e troca de plano

  1. A mensalidade é cobrada pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão), todo mês, de forma recorrente. Nos 3 primeiros pagamentos vale o preço promocional do plano; depois, o preço cheio informado na assinatura.
  2. O Cliente pode subir de plano pelo próprio sistema, pagando na hora a diferença proporcional até o próximo vencimento. Para descer de plano, fala com o suporte.
  3. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, com aviso de 30 dias.
  4. Com mensalidade em atraso o acesso é suspenso automaticamente, sem apagar dados. Pago o débito, o acesso volta.

4. Propriedade intelectual

  1. O sistema, o código-fonte e o código executável, as telas, os textos, os modelos de documentos, a marca LubriGestão e o catálogo técnico (aplicações de óleos, filtros, fluidos, lâmpadas, palhetas, câmbios e demais dados organizados pelo Fornecedor) pertencem exclusivamente ao Fornecedor.
  2. Esses bens são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (programas de computador), pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais, inclusive bases de dados, art. 7º, XIII) e pela Lei nº 9.279/1996 (marcas e concorrência desleal).
  3. Os dados que o Cliente lança (clientes, veículos, orçamentos, estoque, financeiro) são do Cliente.

5. O que é proibido

  1. Copiar, reproduzir, baixar em massa, extrair, raspar ("scraping") ou reorganizar o catálogo técnico ou qualquer parte do sistema, por qualquer meio, manual ou automático.
  2. Usar robôs, scripts, extensões ou programas para consultar o sistema de forma automática, ou contornar limites de consulta, travas, senhas ou qualquer medida de segurança.
  3. Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do sistema.
  4. Revender, alugar, sublicenciar, emprestar ou ceder o acesso a terceiros, ou usar o sistema para atender outras empresas que não a do Cliente.
  5. Usar o sistema, seus dados ou suas telas para criar, treinar ou alimentar produto, serviço ou base de dados concorrente.
  6. Compartilhar usuários e senhas com pessoas de fora da empresa do Cliente.
  7. Usar o sistema para fins ilegais, para enviar mensagens em massa sem consentimento (spam) ou para violar direitos de terceiros.

6. Proteção, fiscalização e penalidades

  1. O sistema tem limites de consultas por minuto e por dia e registra o uso para segurança. O Fornecedor pode monitorar o volume de consultas e é avisado automaticamente quando o uso foge do normal.
  2. Havendo indício de violação da cláusula 5, o Fornecedor pode suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, até o esclarecimento, e rescindir o contrato.
  3. A violação da cláusula 5 obriga o Cliente a pagar multa não compensatória equivalente a 24 (vinte e quatro) mensalidades do plano mais caro vigente, sem prejuízo da indenização pelo prejuízo que exceder esse valor (Código Civil, art. 416, parágrafo único), da destruição de toda cópia obtida e das medidas criminais cabíveis (Lei nº 9.609/1998, art. 12).
  4. O Cliente responde pelos atos dos seus funcionários e de qualquer pessoa que use os acessos dele.

7. Obrigações do Cliente

  1. Guardar as senhas, cadastrar só pessoas autorizadas e desativar os usuários que saírem da empresa.
  2. Conferir as informações que lança no sistema. Dados fiscais (NCM, CFOP, tributação, certificado digital) devem ser conferidos com o contador do Cliente; a emissão correta das notas é responsabilidade do Cliente.
  3. Ter o consentimento dos seus clientes para enviar mensagens pelo WhatsApp e usar os dados deles de acordo com a lei.
  4. Manter o e-mail de cadastro atualizado: é por ele que chegam o acesso, a troca de senha e os avisos do contrato.

8. Obrigações do Fornecedor

  1. Manter o sistema funcionando com cuidado razoável e corrigir falhas assim que souber delas.
  2. Aplicar melhorias e atualizações sem custo extra.
  3. Dar suporte pelo WhatsApp (47) 99275-4071 em dias úteis, em horário comercial.
  4. Não vender, ceder nem usar os dados do Cliente para outra finalidade que não seja fazer o sistema funcionar, cobrar a assinatura e cumprir a lei.

9. Dados pessoais (LGPD)

  1. Nos dados dos clientes da oficina, o Cliente é o controlador e o Fornecedor é o operador (Lei nº 13.709/2018), tratando esses dados só para fazer o sistema funcionar.
  2. Para isso o Fornecedor usa serviços de terceiros: hospedagem e banco de dados (Cloudflare), cobrança (Asaas), envio de e-mail (Resend), consulta de placa, emissão de nota fiscal e WhatsApp, conforme o plano.
  3. O Fornecedor adota medidas de segurança razoáveis (acesso por senha, banco separado por oficina, conexão criptografada) e avisa o Cliente sobre incidente de segurança que envolva os dados dele.
  4. Os dados da assinatura (nome, CNPJ, e-mail, telefone e o registro do aceite) são tratados pelo Fornecedor para cumprir este contrato, cobrar e se defender em processos.

10. Limites de responsabilidade

  1. A consulta técnica e o catálogo são referência de apoio. Antes de aplicar um produto no veículo, o Cliente confere o manual do fabricante e a peça; o Fornecedor não responde por aplicação errada.
  2. O Fornecedor não responde por lucros cessantes, nem por falhas de internet, de energia, de equipamentos do Cliente ou de serviços de terceiros (consulta de placa, WhatsApp, SEFAZ, provedor de nota fiscal, meios de pagamento).
  3. Em qualquer caso, a responsabilidade do Fornecedor fica limitada ao valor das 3 (três) últimas mensalidades pagas pelo Cliente.

11. Prazo, cancelamento e dados

  1. O contrato vale por prazo indeterminado, renovado a cada mês com o pagamento. Não há fidelidade nem multa por cancelamento.
  2. O Cliente cancela quando quiser, pelo WhatsApp (47) 99275-4071 ou pelo e-mail acesso@sistemagestaouniao.com.br. A mensalidade já paga não é devolvida.
  3. Antes de cancelar, o Cliente baixa a cópia de segurança completa dos seus dados pelo próprio sistema (Configurações → Cópia de segurança). O Fornecedor guarda uma cópia por 90 dias depois do cancelamento e a entrega se pedida nesse prazo; depois, os dados são apagados.
  4. O Fornecedor pode rescindir o contrato com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos ou de atraso no pagamento por mais de 60 dias.

12. Mudanças nestes Termos

  1. O Fornecedor pode atualizar estes Termos avisando o Cliente por e-mail ou pelo sistema com 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar sem multa nesse prazo; continuar usando depois dele vale como aceite da nova versão.

13. Disposições finais

  1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
  2. A tolerância com um descumprimento não muda o contrato nem impede cobrá-lo depois.
  3. As partes concordam que se trata de contratação entre empresas, para uso na atividade do Cliente.
  4. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí - SC para resolver qualquer questão sobre este contrato.
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